A medida provisória do programa Minha Casa Minha Vida foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira. O texto do governo, apresentado no início do ano, passou por alterações dos parlamentares. Uma delas trouxe o repasse obrigatório de até R$ 7 bilhões ao ano para estados e municípios investirem em habitação.
A proposta segue para o plenário do Senado. O prazo final do texto é até o dia 14 de junho. Após esse período, a MP caducaria, se tornando inválida.
Entre as principais mudanças no Minha Casa Minha Vida estão:
Fim do monopólio da Caixa para operação do programa. Governos estaduais, municipais e bancoas privados poderão participar do MCMV;
Preferência para mulheres vítimas de violência e mães solo na cadastro;
Cobrança de tarifa reduzida de energia para os moradores do programa. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deverá regulamentar a compensação do benefício nas demais contas de energia elétrica;
Incentivo fiscal para empresas que construírem unidades habitacionais em centros urbanos e abastecidas com energia limpa.
O texto traz de volta o Regime Especial de Tributação (RET) para as empresas que operam na faixa 1 do programa. Esse regime, na prática, reduz os impostos pagos pelas empresas que operam nessa faixa. Ele vigorou até o ano passado.
“Isso implica no custo de obras. Há uma alíquota diferente para o faixa 1 para adequarmos o custo de obra ao custo final”, justificou o relator da MP, deputado Fernando Marangoni (Uniao-SP).
Faixas do Minha Casa Minha Vida
O Minha Casa Minha Vida substituiu o Casa Verde e Amarela, do governo Jair Bolsonaro, e retomou a adesão de beneficiários por faixa de renda:
Faixa 1 (renda de até R$ 2.640);
Faixa 2 (até 4.400);
Faixa 3 (até R$ 8 mil).
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