O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou à Câmara dos Deputados esclarecimentos a respeito da criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar possíveis fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A solicitação atende a um mandado de segurança apresentado pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que quer obrigar o Legislativo a apurar irregularidades envolvendo descontos indevidos em aposentadorias e pensões.
O ministro estabeleceu o prazo de dez dias para que a Câmara se manifeste sobre o caso. Nikolas argumenta que há precedentes no STF que permitem ao tribunal determinar a instalação de CPIs, citando como exemplo a comissão instaurada para investigar irregularidades durante a pandemia da Covid-19.
Segundo o parlamentar, já foi obtido o número necessário de assinaturas para a criação da CPI, mas a abertura da comissão depende de um posicionamento do presidente da Câmara em exercício, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
No despacho, Fux ressaltou a seriedade das denúncias envolvendo o INSS e também solicitou informações à Polícia Federal, à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao próprio INSS sobre as investigações em andamento. A Advocacia-Geral da União (AGU) foi notificada e tem até 15 dias para se pronunciar sobre o tema. Após isso, o caso seguirá para análise da Procuradoria-Geral da República (PGR), que deverá emitir um parecer sobre o mandado de segurança impetrado por Nikolas.
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