A desembargadora Berenice Capuxú, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), decidiu de forma liminar que o Governo do Estado deve efetuar o pagamento de emendas parlamentares impositivas referentes ao orçamento de 2024 que ainda não foram executadas. A medida atende a um mandado de segurança movido pelo deputado estadual Luiz Eduardo (Solidariedade).
A partir da notificação, o Executivo estadual terá um prazo de cinco dias para cumprir a determinação judicial, embora ainda possa apresentar recurso contra a decisão.
As emendas em questão foram indicadas por deputados estaduais e destinam recursos para áreas como saúde, cultura, assistência social e infraestrutura — principalmente em municípios que enfrentam maior vulnerabilidade. O parlamentar autor da ação alegou que, apesar das emendas estarem devidamente previstas no orçamento aprovado, muitas delas não foram pagas nem tiveram justificativas técnicas para a omissão.
Em sua defesa, o Governo do Estado e a Secretaria da Fazenda afirmaram que a maior parte das emendas já foi executada ou pelo menos liquidada, com algumas incluídas em “restos a pagar”. Ainda segundo o Executivo, atrasos em algumas liberações ocorreram por falta de documentação exigida dos proponentes ou por alterações solicitadas pelos próprios deputados.
Ao analisar o caso, a desembargadora destacou a ausência de comprovações suficientes de que os repasses foram feitos ou de que havia obstáculos técnicos legítimos para o não pagamento. Segundo ela, a morosidade na execução orçamentária pode prejudicar diretamente a implementação das ações previstas. “O adiamento da medida tornaria ineficaz a proteção jurisdicional pretendida”, apontou a magistrada.
De acordo com a legislação estadual, cada deputado tem direito a indicar cerca de R$ 4 milhões em emendas por exercício financeiro, com pelo menos metade desse montante obrigatoriamente voltado à área da saúde. Em 2025, o repasse dessas emendas segue lento, com parte dos recursos destinados principalmente a eventos como o Carnaval. O prazo legal para a execução total das emendas vai até 31 de dezembro.
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