Em meio aos projetos em votação nesta quinta-feira (21) na Câmara Municipal de Natal, foi aprovado o projeto de lei n° 304/2023, de autoria do vereador Herberth Sena (PSDB), que trata do prazo de validade dos remédios nas aquisições onerosas de medicamentos realizadas pela administração pública do município. "É sabido que o processo de compra de medicamentos no setor público é complexo e exige o cumprimento de normas legais e administrativas. Requer, ainda, que se realize uma programação, a fim de evitar a descontinuidade do abastecimento. Nosso projeto quer contribuir para que os medicamentos adquiridos com recursos municipais próprios ou transferidos sejam recebidos pelas unidades de saúde com maior prazo para sua utilização", explica o vereador.
O projeto de lei prevê, entre outros pontos, a vedação de recebimento de medicamentos com prazo de validade inferior a 18 meses, a contar da data da entrega do produto; bem como a vedação do recebimento de medicamento de uso imediato que tenha ultrapassado 25% do seu prazo de validade nas aquisições onerosas de medicamentos
realizadas pela administração pública municipal. "Queremos evitar o desperdício de recursos públicos pelo descarte de medicamentos por vencimento do prazo de validade antes da necessidade de sua utilização", resume Herberth Sena. O projeto segue para apreciação do Executivo.
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