A Advocacia Geral da União (AGU) declarou que o aumento dos salários do 1º escalão do Governo de Minas Gerais é inconstitucional. O posicionamento foi formalizado por Jorge Messias, chefe da AGU, e encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira (8 de novembro de 2023).
Em abril deste ano, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou um projeto de lei que propõe um aumento de quase 300% nos salários do governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), de seu vice, Mateus Simões (Novo), e dos secretários de Estado.
A Confederação das Carreiras Típicas de Estado (Conacate), autora da ação, argumenta que a norma é inconstitucional, pois foi promulgada sem um estudo de impacto financeiro e orçamentário adequado. Cristiano Zanin, ministro relator da ação no Tribunal, concedeu vista à Procuradoria Geral da República (PGR).
A Conacate destaca que o aumento percentual proposto é de 398,52% em relação ao subsídio da lei anterior, resultando em um acréscimo de despesa de R$ 407.491,37 apenas no subsídio do governador.
No parecer da AGU, Jorge Messias concordou com a Conacate no mérito, ressaltando que todo projeto de lei que cria despesas obrigatórias para o poder público deve ser acompanhado de um estudo de impacto financeiro e orçamentário. Para a AGU, a proposta em questão não atendeu a esse requisito fundamental. A decisão final está pendente no STF.
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