A Banca que realizou o concurso da Câmara Municipal de Natal FUNCERN, vem se envolvendo em várias polêmicas, uma das polêmicas foi quando não deu a inserção no concurso público para quem tem cadastro Único. A pessoa não pode receber nenhum benefício do governo federal ou coisa parecida.
Confira o que dizer o edital sobre a isenção:
No Edital no. 01/2023 – Câmara Municipal de Natal, insira-se no item 6.18 o inciso III, nos seguintes termos:
III – CIDADÃO CARENTE DESEMPREGADO | Lei Municipal no. 6.224/2011, devendo o candidato cumprir os requisitos da referida Lei, ou seja, comprovar que é candidato carente comprovadamente desempregado e que não esteja recebendo seguro-desem- prego ou outro benefício previdenciário ou social (como Bolsa Família, por exemplo), apresentando no ato da inscrição declaração de ser pessoa carente e estar desem- pregado e sem qualquer fonte de renda (declaração modelo no Anexo VI), além de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com páginas de identifica- ção, do último contrato de trabalho e a imediatamente posterior em branco (sem novo vínculo); em caso de candidato ex-servidor estatutário, deverá apresentar o ato admi- nistrativo da exoneração. Qualquer declaração ou envio de documentos falsos sujei- tará o candidato às sanções previstas em lei, em especial a possibilidade de processos civil pra reparação de danos e/ou prejuízos e criminal, além de ocasionar na eliminação do concurso.
Concursos municipais
Em se tratando dos concursos municipais, cada município também pode criar as regras para concessão de isenção em seus concursos, desde que estejam amparadas pela Constituição Federal.
Concursos federais
No âmbito dos concursos federais, a isenção está regulamentada pelo artigo 11 da Lei nº 8.112/90 e pelo Decreto nº 6.593/08. A legislação determina que terá isenção total do pagamento da taxa de inscrição quem estiver incluído no Cadastro Único.
Pois é, como podemos ver a Câmara Municipal de Natal fez vista grossa deixando o pobre fora do concurso.
Nesse caso mostrou que a Câmara Municipal de Natal não liga para quem realmente precisa. Será que não poderia ser criada uma lei municipal para favorecer quem realmente precisa? Pode sim, isso é falta de interesse mesmo por parte dos vereadores da casa, muitas vezes é votado cada projeto sem futuro que não traz benefício nenhum para a população, mesmo assim é votado, mas quando é precisa não, lamentável.
Entramos em contato com o atual presidente da casa, Eriko Jácome, o mesmo não se manifestou até o fechamento dessa matéria.
Com informações: concursos.adv.br
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