A legislação prevê que ex-presidentes tenham direito a dois veículos oficiais com motoristas, mas não determina que eles tenham de ser blindados
A Casa Civil rebateu, por meio de nota, a fala do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) de que ele teria direito a dois carros blindados que o levariam do Aeroporto de Brasília até a sede do Partido Liberal. A fala foi proferida nesta quinta-feira (30/3) no retorno dele ao Brasil após três meses nos Estados Unidos.
"A Casa Civil da Presidência da República esclarece que nenhum ex-presidente tem direito a utilização de carro blindado. Conforme prevê a Lei no 7.474 (...) os ex-presidentes têm direito a dois veículos oficiais e os respectivos motoristas", esclareceu a Casa Civil.
Segundo a lei citada pela Casa Civil, ao final do mandato, o presidente tem direito a "serviço de quatro servidores para atividades de segurança e apoio pessoal; dois veículos oficiais, com os respectivos motoristas; e assessoramento de dois servidores."
De acordo com Bolsonaro, até segunda-feira (27/3), ele teria direito ao uso de dois carros blindados, mas com o anúncio do seu retorno ao Brasil, eles foram substituídos por veículos normais. O que não está previsto na legislação.
O ex-presidente afirmou temer por sua segurança por causa da ação da Polícia Federal que desbaratinou um plano de uma organização criminosa que tinha como alvos o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) e o vice-presidente, Geraldo Alckmin (PSB).
Bolsonaro responsabilizou o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por não ter um veículo blindado. Não é uma atitude racional por parte deste governo. Eu nunca persegui nenhum ex-presidente. Tudo que foi pedido nós concedemos, agora comigo, pela volta anunciam: ‘não tem mais carro blindado para você’. Eles estão dando um recado.”
Confira a nota da Casa Civil
"A Casa Civil da Presidência da República esclarece que nenhum ex-presidente tem direito a utilização de carro blindado. Conforme prevê a Lei no 7.474, de 8 de maio de 1986, os ex-presidentes têm direito a dois veículos oficiais e os respectivos motoristas. Nenhum ex-presidente utiliza veículos blindados cedidos pela Presidência da República.
Reforçamos que os dois veículos oficiais foram disponibilizados e estão sendo utilizados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro."
Estado de Minas
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